Estatutos

CAPITULO I

Artigo 1º

(Natureza)

  1. A Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, Trial e Navegação 4×4 designada abreviadamente pelas iniciais F.P.T.T. é a associação sem fins lucrativos portuguesa, englobando clubes, outras associações desportivas e recreativas, sociedades de animação desportiva e turística, associações regionais, praticantes, concorrentes e comissários desportivos que fomenta, orienta e superintende o todo-o-terreno turístico, e as modalidades desportivas de trial e navegação 4×4, de acordo com os presentes estatutos e demais normas de direito aplicáveis.
  2. Entende-se por todo-o-terreno turístico, a actividade desportiva, com fins recreativos, utilizando veículos motorizados vocacionados para a condução fora de estrada sem carácter competitivo.
  3. A modalidade desportiva do trial 4×4, também designada por trial aventura 4×4, consiste na realização de provas com viaturas todo o terreno, em circuito fechado, e tendo por principal objectivo a determinação da destreza na transposição de obstáculos, constituindo-se cada prova também num espectáculo.
  4. Considera-se como modalidade de navegação 4×4, a prova desportiva com viaturas todo o terreno, tendo por objectivo principal a determinação do percurso mais correcto, tendo por suporte a utilização de coordenadas geográficas, cartas militares e GPS.
  5. As actividades desportivas desenvolvidas pela F.P.T.T. e pelos seus filiados contribuem para o desenvolvimento turístico do País, e das suas regiões, através da organização de provas, eventos desportivos e manifestações desportivas que atraem fluxos turísticos significativos e que projectam internacionalmente a imagem de Portugal.

Artigo 2º

(Objectivos)

A F.P.T.T. é uma associação sem fins lucrativos que tem como objectivos:

 

  1. Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática do todo-o-terreno turístico, e das modalidades desportivas do trial e da navegação 4×4;
  2. Representar perante a administração pública os interesses dos seus associados;
  3. Aprovar e fazer cumprir normas de conduta para a prática do todo-o-terreno turístico, contribuindo para a defesa do ambiente e da natureza;
  4. Aprovar e fazer cumprir normas de conduta para a prática das modalidades desportivas do trial e da navegação 4×4;
  5. Representar o todo-o-terreno turístico, e as modalidades desportivas do trial e da navegação 4×4 junto das organizações desportivas internacionais onde se encontra filiada.

Artigo 3º

(Âmbito territorial)

 

  1. A F.P.T.T. tem a sua sede no concelho de S. João da Madeira, e exerce jurisdição sobre todo o território Nacional.
  2. A F.P.T.T delega as suas competências de intervenção na Região Autónoma da Madeira na Associação da Madeira do Todo o Terreno Turístico (AMTTT).
  3. A F.P.T.T. poderá estabelecer, por regulamento específico, outras associações regionais, delegando de igual modo nas mesmas o exercício das suas competências, em tais territórios.

 

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DEVERES E DIREITOS

Artigo 4º

(Filiação)

 

  1. Serão filiados da Federação Portuguesa de Todo o Terreno Turístico, Trial e Navegação 4×4, os clubes ou entidades legalmente constituídas, nomeadamente associações desportivas e recreativas e empresas de animação desportiva e turística, que se dediquem à organização, prática e fomento do todo-o-terreno turístico, do trial e da navegação 4×4.
  2. O processo de admissão será regulado nos termos do artigo quadragésimo terceiro destes estatutos.

 

Artigo 5º

(Aquisição e perda da qualidade de associado)

 

  1. Poderão adquirir a qualidade de associado os clubes ou entidades cuja proposta de admissão seja aprovada pela Direcção nos termos do respectivo regulamento.
  2. A qualidade de associado perde-se:

 

  1. Por desejo próprio, comunicado formalmente à F.P.T.T.;
  2. Por não cumprimento das obrigações perante a F.P.T.T., designadamente o pagamento de quotas;

 

Artigo 6º

(Deveres dos associados)

São deveres dos filiados da F.P.T.T.:

  1. Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da F.P.T.T. e ainda as decisões e deliberações por esta tomadas;
  2. Satisfazer atempadamente as quotas de filiação.

Artigo 7º

(Direitos dos sócios)

São direitos dos filiados:

  1. Participar nos e nas actividades dos órgãos sociais da federação;
  2. Apresentar à F.P.T.T. todas as propostas que considerem oportunas e convenientes, para o fomento do todo o terreno turístico, do trial e da navegação 4×4;
  3. Examinar o relatório de actividades, as contas, o orçamento e o plano de actividades apresentados anualmente pela direcção em reunião ordinária da assembleia geral;
  4. Organizar passeios ou outras actividades do todo-o-terreno turístico e provas de trial e de navegação 4×4, de acordo com os regulamentos da F.P.T.T. e com as leis do país, e também com expressa autorização da federação.

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TODO-O-TERRENO TURÍSTICO, TRIAL E NAVEGAÇÃO 4X4

Artigo 8º

(Órgãos)

Os órgãos sociais da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, Trial e Navegação 4×4 são:

  1. Assembleia Geral;
  2. Presidente;
  3. Direcção;
  4. Conselho Fiscal;
  5. Conselho de Disciplina;
  6. Conselho de Justiça;
  7. Conselho de Comissários Desportivos.

Artigo 9º

(Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da F.P.T.T., cabendo-lhe, designadamente:

 

  1. A eleição ou destituição da mesa da assembleia geral;
  2. A eleição e a destituição do Presidente da F.P.T.T., do Conselho Fiscal, do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justiça e do Conselho de Comissários Desportivos;
  3. A aprovação do relatório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestação de contas;
  4. A aprovação e alteração dos estatutos;
  5. A aprovação da proposta de extinção da federação;
  6. O exercício de quaisquer outras competências que não caibam na competência específica dos demais órgãos federativos;
  7. Por requerimento subscrito por um mínimo de 20% dos delegados à assembleia geral pode ser solicitada a apreciação, para efeitos de cessação da sua vigência ou de aprovação de alterações, de todos os regulamentos federativos;
  • O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a aprovação do regulamento em causa, e a respectiva aprovação só pode produzir efeitos a partir do início da época desportiva seguinte.

Artigo 10º

(Composição da Assembleia Geral)

  1. Integram a assembleia geral, com direito de voto, cento e vinte delegados.
  2. O número de delegados representantes dos clubes e das associações regionais será de 84.
  3. A proporcionalidade entre o número de representantes dos filiados e das respectivas associações regionais será definido pelo regulamento eleitoral.
  4. Mantendo-se apenas a existência da AMTTT – Associação da Madeira do Todo o Terreno Turístico, o número de delegados da AMTTT será de cinco e dos clubes da Região Autónoma da Madeira de igual número.
  5. O número de delegados representantes dos praticantes de todo o terreno turístico será de 24.
  6. O número de delegados representantes dos concorrentes das modalidades de trial e navegação 4×4, será de 3 delegados por modalidade, num total de 6.
  7. O número de delegados representantes dos comissários desportivos será de 6.
  8. Os delegados referidos nos parágrafos anteriores deste artigo serão eleitos por e de entre os filiados da F.P.T.T ou os agentes desportivos das respectivas categorias.
  9. Nenhum delegado pode representar mais do que uma entidade.
  10. A eleição dos delegados processar-se-á através de listas próprias, por voto secreto, de acordo com o principio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, na conversão dos votos em número de mandatos.
  11. As listas de candidatos a delegados apresentarão sempre até 20% de membros suplentes.
  12. Em caso de impedimento definitivo de algum delegado, ascenderá a efectivo um suplente da sua lista de candidatura.

Artigo 11º

(Composição e competências da mesa da assembleia geral)

  1. A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
  2. Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

 

  1. Supervisionar o funcionamento da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, Trial e Navegação 4×4, zelando pelo cumprimento da lei, dos estatutos e regulamentos;
  2. Convocar as sessões da assembleia geral desde que as mesmas sejam requeridas ou convocadas nos termos dos presentes Estatutos;
  3. Presidir e dirigir os trabalhos da assembleia geral e fiscalizar os actos eleitorais;
  4. Conferir posse aos órgãos sociais eleitos;
  5. Compete aos secretários coadjuvar o Presidente nas suas funções e substituí-lo em caso de falta ou impedimento do mesmo.

 

  1. Em caso de impedimento definitivo de algum dos seus membros, ascenderá a efectivo um suplente.

Artigo 12º

(Reuniões da assembleia geral)

  1. As reuniões da assembleia geral serão ordinárias ou extraordinárias.
  2. Realizar-se-á, obrigatoriamente, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, uma assembleia geral ordinária para apreciação, discussão e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, sob parecer do Conselho Fiscal.
  3. Realizar-se-á, obrigatoriamente, até ao dia 30 de Maio de cada ano, uma assembleia geral ordinária para apreciação, discussão e votação do relatório e contas, relativo ao ano anterior, sob parecer do Conselho Fiscal.
  4. A assembleia geral reúne extraordinariamente para tratar de qualquer assunto constante da respectiva convocatória, podendo a sua convocação ser feita por iniciativa da Presidente da Assembleia Geral ou quando lhe seja requerido por:

 

  1. Presidente da F.P.T.T.;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Um terço dos delegados à assembleia geral;

 

  1. Após a entrada do requerimento para a convocatória da assembleia geral extraordinária deverá o Presidente da Assembleia Geral convocá-la no prazo máximo de quinze dias.
  2. Cada delegado, membro da assembleia geral, tem direito a um voto.
  3. Na assembleia geral não são permitidos votos por representação, nem por correspondência.
  4. As deliberações para a designação dos titulares dos órgãos sociais ou que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoas são tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 13º

(Convocatórias)

  1. As assembleias gerais sejam ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas por meio de aviso postal, expedido para cada delegado com a antecedência mínima de quinze dias.
  2. A convocatória será ainda publicada no site da F.P.T.T., e difundida por email.
  3. No aviso convocatória, deve constar a hora e local da reunião, e a ordem dos trabalhos.
  4. Juntamente com a primeira convocatória deverá fazer-se uma segunda para trinta minutos depois.

Artigo 14º

(Deliberações)

  1. A assembleia geral não poderá deliberar em primeira convocatória sem a presença de pelo menos metade dos delegados.
  2. À hora marcada para a segunda convocatória, a assembleia geral poderá deliberar qualquer que seja o número de delegados presentes.
  3. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos delegados presentes.
  4. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos delegados presentes.
  5. As deliberações sobre a extinção da F.P.T.T. requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os delegados.
  6. As deliberações das Assembleias Gerais requeridas nos termos da alínea c) do ponto 3. do Artº 12º só são válidas desde que estejam presentes dois terços dos delegados requerentes.

Artigo 15º

(Presidente)

  1. O Presidente representa a federação, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.
  2. Compete, em especial, ao Presidente da F.P.T.T.:

 

  1. Representar a federação junto da administração pública;
  2. Representar a federação junto das suas organizações congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
  3. Representar a federação em juízo;
  4. Convocar as reuniões da direcção e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações;
  5. Solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão;
  6. Participar, quando o entenda conveniente, nas reuniões de quaisquer órgãos federativos de que não seja membro, podendo intervir na discussão sem direito a voto;
  7. Assegurar a organização e o bom funcionamento dos serviços;
  8. Contratar e gerir o pessoal ao serviço da federação.

Artigo 16º

(Direcção)

  1. A Direcção é o órgão colegial de administração da federação, sendo integrada pelo presidente e pelos membros designados por nomeação daquele, em número de quatro.
  2. Compete à Direcção administrar a federação, incumbindo-lhe, designadamente:

 

  1. Aprovar os regulamentos;
  2. Organizar as competições desportivas;
  3. Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
  4. Elaborar anualmente o plano de actividades;
  5. Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
  6. Administrar os negócios da federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
  7. Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da federação.

Artigo 17º

(Reuniões e deliberações da Direcção)

  1. A Direcção reúne-se por convocação do Presidente, ou do seu substituto em caso de impedimento daquele.
  2. A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
  3. As deliberações só podem ser tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente ou seu substituto voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 18º

(Forma de a F.P.T.T. se obrigar)

  1. A F.P.T.T. obriga-se através da assinatura do Presidente.

Artigo 19º

(Competências dos membros da Direcção)

  1. Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
  2. O Presidente definirá a periodicidade das reuniões de direcção.
  3. O Presidente definirá os cargos a desempenhar e as competências a delegar nos restantes membros da direcção.

Artigo 20º

(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
  2. Em caso de impedimento definitivo de algum dos seus membros, ascenderá a efectivo um suplente.

Artigo 21º

(Competências do Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administração financeira da Federação.
  2. Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
  3. Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
  4. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
  5. Acompanhar o funcionamento da federação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.
  6. Quando um dos membros do Conselho Fiscal não tenha tal qualidade, as contas da federação são, obrigatoriamente, certificadas por um revisor oficial de contas antes da sua aprovação em assembleia geral.

Artigo 22º

(Conselho de Disciplina)

  1. Ao Conselho de Disciplina cabe apreciar e punir, de acordo com a lei e com os regulamentos, as infracções disciplinares em matéria desportiva.
  2. O presidente do Conselho de Disciplina deve ser licenciado em direito.
  3. O Conselho de Disciplina é composto por três membros.
  4. Em caso de impedimento definitivo de algum dos seus membros, ascenderá a efectivo um suplente.

Artigo 23º

(Conselho de Justiça)

  1. Cabe ao Conselho de Justiça conhecer dos recursos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
  2. O Conselho de Justiça é composto por três membros.
  3. O presidente do Conselho de Justiça deve ser licenciado em direito.
  4. Em caso de impedimento definitivo de algum dos seus membros, ascenderá a efectivo um suplente.

Artigo 24º

(Conselho de Comissários Desportivos)

  1. Cabe ao Conselho de Comissários Desportivos coordenar e administrar a actividade dos comissários desportivos, estabelecer os parâmetros de formação dos comissários e proceder à classificação destes.
  2. O Conselho de Comissários Desportivos é constituído por cinco membros.
  3. Em caso de impedimento definitivo de algum dos seus membros, ascenderá a efectivo um suplente.

CAPITULO IV

DOS ORGÃOS COLEGIAIS

Artigo 25º

(Funcionamento dos órgãos colegiais)

Haverá sempre recurso para os órgãos colegiais em relação aos actos administrativos praticados por qualquer dos respectivos membros, salvo quanto aos actos praticados pelo Presidente da F.P.T.T. no uso da sua competência própria.

Artigo 26º

(Actas)

Das reuniões de qualquer órgão colegial da F.P.T.T. é sempre lavrada acta que, depois de aprovada, deve ser assinada pelo presidente e pelo secretário ou, no caso da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

CAPITULO V

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS

Artigo 27º

(Requisitos de elegibilidade)

São elegíveis para os órgãos da F.P.T.T. os maiores não afectados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores da federação, nem hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena, que não tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas ou por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.

Artigo 28º

(Incompatibilidades)

É incompatível com a função de titular de órgão federativo:

 

  1. O exercício de outro cargo na mesma federação;
  2. A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a federação respectiva;
  3. Relativamente aos órgãos da federação, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube ou de associação ou comissário desportivo no activo.

Artigo 29º

(Duração do mandato e limites à renovação)

  1. O mandato dos titulares dos órgãos da F.P.T.T. e das associações regionais é de quatro anos.
  2. Ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão da federação, salvo se, em 01 de Janeiro de 2009, tiver cumprido ou estiver a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que pode ser eleito para mais um mandato consecutivo.
  3. Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
  4. No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas, nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 30º

(Perda de mandato)

  1. Perdem o mandato os titulares dos órgãos da federação que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou nos estatutos.
  2. Perdem ainda o mandato, os titulares dos órgãos da F.P.T.T. que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim na linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum.

CAPITULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Artigo 31º

(Regulamentos disciplinares)

  1. A Direcção da F.P.T.T. elaborará regulamentos disciplinares com vista a sancionar a violação das regras das competições de trial e navegação 4×4, bem como as demais regras desportivas, nomeadamente as relativas à ética desportiva.
  2. São consideradas normas de defesa da ética desportiva as que visam sancionar a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo e a xenofobia, bem como quaisquer outras manifestações de perversão do fenómeno desportivo.

Artigo 32º

(Princípios gerais)

O regime disciplinar deve prever, designadamente, as seguintes matérias:

  1. Sujeição dos agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem, designadamente, os valores da ética desportiva e da transparência e verdade das competições desportivas, com o estabelecimento de sanções determinadas pela gravidade da sua violação;
  2. Observância dos princípios da igualdade, irretroactividade e proporcionalidade na aplicação de sanções;
  3. Exclusão das penas de irradiação ou de duração indeterminada;
  4. Enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extinção desta;
  5. Exigência de processo disciplinar para a aplicação de sanções quando estejam em causa as infracções mais graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por um período superior a um mês;
  6. Consagração das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar e estabelecendo a obrigatoriedade de audiência do arguido nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
  7. Garantia de recurso seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Artigo 33º

(Âmbito do poder disciplinar)

O poder disciplinar da F.P.T.T. exerce-se sobre os clubes e empresas filiadas, dirigentes, concorrentes, praticantes, comissários desportivos e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.

Artigo 34º

(Responsabilidade disciplinar)

O regime da responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal.

Artigo 35º

(Participação obrigatória)

Se a infracção revestir carácter contra-ordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente, da F.P.T.T., deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.

Artigo 36º

(Reincidência e acumulação de infracções)

Para efeitos disciplinares, os conceitos de reincidência e de acumulação de infracções são idênticos aos constantes no Código Penal.

CAPITULO VII

COMPETIÇÕES DE TRIAL E NAVEGAÇÃO 4X4

Artigo 37º

(Competições)

As competições organizadas com vista à atribuição de títulos nacionais ou outros de carácter oficial, bem como as destinadas a apurar os praticantes ou clubes desportivos que hão-de representar o país em competições internacionais, nomeadamente de trial e navegação 4×4, obedecem aos seguintes princípios:

 

  1. Liberdade de acesso de todos os agentes desportivos e filiados com sede em território nacional, que se encontrem regularmente inscritos na F.P.T.T., e preencham os requisitos de participação definidos no respectivo regulamento;
  2. Igualdade de todos os praticantes no desenvolvimento da competição, sem prejuízo dos escalonamentos estabelecidos com base em critérios exclusivamente desportivos;
  3. Publicidade dos regulamentos próprios em cada competição, bem como das decisões que os apliquem e, quando reduzidas a escrito, das razões que as fundamentam;
  4. Imparcialidade e isenção no julgamento das questões que se suscitarem em matéria técnica e disciplinar.

CAPITULO VIII

DAS ELEIÇÕES

Artigo 38º

(Eleição)

  1. A apresentação das candidaturas para os órgãos sociais deverá ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes da data marcada para as eleições e deverá ser subscrita por um mínimo de 10% dos delegados à Assembleia Geral.
  2. As propostas deverão incluir o nome de dois suplentes para cada órgão colegial.
  3. As propostas terão que ser acompanhadas da declaração de aceitação dos candidatos.

Artigo 39º

(Sistema eleitoral)

  1. O Presidente da F.P.T.T., o Conselho Fiscal, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justiça e o Conselho de Comissários Desportivos são eleitos em listas próprias.
  2. Os órgãos colegiais são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, na conversão dos votos em número de mandatos.
  3. Poderão ser apresentadas candidaturas a qualquer número de órgãos sociais.
  4. O voto é secreto.
  5. No caso de ocorrerem vagas definitivas nos órgãos sociais deverão ser preenchidos pelos suplentes podendo eventualmente, por deliberação do órgão em causa proceder-se a um reajustamento de cargos.
  6. Os delegados à assembleia geral, o Presidente da F.P.T.T. e os órgãos sociais colegiais serão eleitos por um período de quatro anos.

Artigo 40º

(Quotas)

  1. Os associados concorrerão com uma quota de adesão no acto da sua filiação, e com uma quota anual, cujos valores serão estabelecidos por regulamento.
  2. O não pagamento das quotas no prazo de 30 dias após o respectivo aviso escrito, poderá levar à suspensão do associado e de todos os seus direitos.
  3. O não pagamento da quota no prazo de 90 dias após a suspensão decidida nos termos do número anterior poderá levar à exclusão do associado.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41º

(Dissolução)

A dissolução da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, só pode ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito quando se verificar não existirem condições para o seu funcionamento.

Artigo 42º

(Alterações dos estatutos)

Os presentes estatutos só poderão ser alterados ou revistos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.

Artigo 43º

(Regulamentos)

Para além de outros que se mostrem necessários, incumbe à Direcção da F.P.T.T. elaborar e aprovar os seguintes regulamentos:

  1. Admissão de filiados;
  2. Eleitoral;
  3. Organização de passeios e outras actividades de todo-o-terreno turístico;
  4. Campeonatos nacionais de trial e navegação 4×4
  5. Código de conduta do praticante de todo-o-terreno turístico;
  6. Distinções honoríficas.

Artigo 44º

(Casos omissos)

A resolução dos casos omissos aos presentes estatutos será efectuada por recurso à legislação existente.

Santo Tirso, Rebordões, em 09 de Julho de 2009